HC 623739 - DECISAO

HC 623739 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal impetador reconheceu a imposição do regime mais gravoso unicamente com base na reincidência, sem fundamentar com as circunstâncias do delito, sendo mais adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena conforme a dosimetria (pena de 2 anos).

Parties
Paciente: RICARDO VAZ GABRIEL DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Furto Qualificado Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

RICARDO VAZ GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto à pena imposta
  3. 3 valor da reincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal impetador reconheceu a imposição do regime mais gravoso unicamente com base na reincidência, sem fundamentar com as circunstâncias do delito, sendo mais adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena conforme a dosimetria (pena de 2 anos).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir ordem para reformar parcialmente o acórdão e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual