REsp 1923822 - DECISAO

REsp 1923822 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que os vestígios desapareceram em razão de reparos efetuados pela vítima, a impossibilidade de exame pericial autoriza a utilização de outras provas nos termos do art. 167 do CPP, de modo que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada. Constatadas a primariedade técnica do acusado e o pequeno valor da res furtiva, aplica-se o furto privilegiado do art. 155, §2º, do CP; dentro das alternativas concedidas pelo dispositivo, a Corte de origem fundamentou a opção pela substituição da reclusão por detenção em face dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso, razão por que nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCEL PEREIRA RAMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Perícia/inspeção De Corpo De Delito (arts. 158 E 167 Cpp), Maus Antecedentes, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Crfb)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Perícia/inspeção De Corpo De Delito (arts. 158 E 167 Cpp) Maus Antecedentes Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção +1 more

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Parties

MARCEL PEREIRA RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, §2º, do CP (alegação do recorrente)
  2. 2 Necessidade de perícia para qualificar o furto por rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal quando vestígios desapareceram (art. 167 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que os vestígios desapareceram em razão de reparos efetuados pela vítima, a impossibilidade de exame pericial autoriza a utilização de outras provas nos termos do art. 167 do CPP, de modo que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada. Constatadas a primariedade técnica do acusado e o pequeno valor da res furtiva, aplica-se o furto privilegiado do art. 155, §2º, do CP; dentro das alternativas concedidas pelo dispositivo, a Corte de origem fundamentou a opção pela substituição da reclusão por detenção em face dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso, razão por que nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.