AREsp 1827407 - DECISAO

AREsp 1827407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de furto para dano demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já havia fundamentado, com base em provas (filmagens, depoimentos, apreensão das câmeras na residência da acusada e confissão informal), a manutenção da condenação por furto qualificado praticado durante o repouso noturno, afastando apenas a qualificadora do rompimento de obstáculo por falta de descrição na denúncia.

Parties
Agravante: RENATA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime De Dano, Desclassificação, Repouso Noturno, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Crime De Dano Desclassificação Repouso Noturno Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

RENATA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto para dano (arts. 155, §1º e 163 CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de furto para dano demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já havia fundamentado, com base em provas (filmagens, depoimentos, apreensão das câmeras na residência da acusada e confissão informal), a manutenção da condenação por furto qualificado praticado durante o repouso noturno, afastando apenas a qualificadora do rompimento de obstáculo por falta de descrição na denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.