REsp 1910926 - DECISAO

REsp 1910926 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para promover a compensação integral da confissão com a reincidência, redimensionando a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais fixada com fulcro no art. 387, IV, do CPP por ausência de pedido expresso e de instrução probatória específica, e conceder habeas corpus de ofício para revogar a determinação de execução provisória da pena.

Parties
Recorrente: VLADIMIR LIMA DA SILVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Indenização Por Danos Materiais, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Indenização Por Danos Materiais Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

VLADIMIR LIMA DA SILVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  2. 2 Fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença sem pedido expresso e sem indicação de valor e instrução probatória específica (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena após confirmação em segunda instância à luz das ADC 43, 44 e 54 do STF e do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para promover a compensação integral da confissão com a reincidência, redimensionando a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais fixada com fulcro no art. 387, IV, do CPP por ausência de pedido expresso e de instrução probatória específica, e conceder habeas corpus de ofício para revogar a determinação de execução provisória da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Redimensionamento da pena definitiva para 3 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa (mínimo legal).