HC 625899 - DECISAO

HC 625899 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, o acórdão da corte a quo registrou o recebimento da denúncia, de modo que a possibilidade de acordo de não persecução penal foi afastada por se tratar de instituto pré-processual, conforme precedentes e Enunciado n.20 do CNPG. As teses relativas a furto privilegiado e à substituição da pena não foram debatidas na instância ordinária nem conhecidas nos embargos de declaração por inovadoras, razão pela qual o STJ se declarou impedido de reapreciar tais matérias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON MACHADO SARNOWSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

JOSÉ ANDERSON MACHADO SARNOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 reconhecimento de furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, o acórdão da corte a quo registrou o recebimento da denúncia, de modo que a possibilidade de acordo de não persecução penal foi afastada por se tratar de instituto pré-processual, conforme precedentes e Enunciado n.20 do CNPG. As teses relativas a furto privilegiado e à substituição da pena não foram debatidas na instância ordinária nem conhecidas nos embargos de declaração por inovadoras, razão pela qual o STJ se declarou impedido de reapreciar tais matérias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.