HC 659320 - DECISAO

HC 659320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão representa substituição de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado; além disso, no caso concreto não se verifica a falta de exame pericial exigido quando há vestígios, pois há auto de exame do local assinado por dois peritos (art.159, §1.º, CPP), de modo que não há teratologia ou ilegalidade grave a autorizar a atuação deste Tribunal de ofício.

Parties
Paciente: ADEILDO ALVES DOS SANTOS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADEILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal ou perícia indireta quando justificadas a impossibilidade ou desaparecimento de vestígios
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão representa substituição de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado; além disso, no caso concreto não se verifica a falta de exame pericial exigido quando há vestígios, pois há auto de exame do local assinado por dois peritos (art.159, §1.º, CPP), de modo que não há teratologia ou ilegalidade grave a autorizar a atuação deste Tribunal de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.