HC 659194 - DECISAO

HC 659194 - DECISAO

Indefiro a liminar porque os mandados de prisão foram expedidos e cumpridos após o trânsito em julgado do acórdão; não é possível conhecer do pedido de substituição da pena por não ter sido suscitada na origem; determino, contudo, que o Juízo de Execução avalie se os pacientes se enquadram nas hipóteses do art.5º da Recomendação n.62/2020 do CNJ, em razão da pandemia.

Parties
Paciente: Anderson Rogério Gonçalves; Paciente: Emerson Adriano Gonçalves; Vítima: Almiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; determinação para que o Juízo de Execução avalie a aplicabilidade do art.5º da Recomendação n.62/2020 do CNJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma (lei N.10.826/03, Art.14), Dosimetria Da Pena, Transito Em Julgado, Mandado De Prisão, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena, Recomendação CNJ N.62/2020, Art.5º
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Porte Ilegal De Arma (lei N.10.826/03, Art.14) Dosimetria Da Pena Transito Em Julgado Mandado De Prisão +3 more

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Parties

Anderson Rogério Gonçalves

Paciente

Emerson Adriano Gonçalves

Paciente

Almiro de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 expedição e cumprimento de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque os mandados de prisão foram expedidos e cumpridos após o trânsito em julgado do acórdão; não é possível conhecer do pedido de substituição da pena por não ter sido suscitada na origem; determino, contudo, que o Juízo de Execução avalie se os pacientes se enquadram nas hipóteses do art.5º da Recomendação n.62/2020 do CNJ, em razão da pandemia.

Court Disposition

Liminar indeferida; determinação para que o Juízo de Execução avalie a aplicabilidade do art.5º da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino que o Juízo de Execução aprecie se os pacientes se enquadram nas hipóteses previstas no art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.