REsp 1924201 - DECISAO

REsp 1924201 - DECISAO

Com fundamento em precedentes do STJ e no laudo pericial e depoimentos constantes nos autos, concluiu-se que o deslocamento do trinco e da lâmina vítrea mediante habilidade caracteriza a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, não sendo exigida destruição efetiva; assim, restabeleceu-se a qualificadora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal: exige dano efetivo ou basta degradação/transposição
  2. 2 Alegada utilização de fundamentação inidônea pelo Tribunal de origem e possível omissão/erro na fundamentação (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes do STJ e no laudo pericial e depoimentos constantes nos autos, concluiu-se que o deslocamento do trinco e da lâmina vítrea mediante habilidade caracteriza a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, não sendo exigida destruição efetiva; assim, restabeleceu-se a qualificadora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria com a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo.