REsp 1911863 - DECISAO

REsp 1911863 - DECISAO

O STJ entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável no caso, porque a res furtiva excedeu 10% do salário mínimo e houve concurso de agentes, demonstrando maior reprovabilidade; manteve a fundamentação da pena-base dada a valoração das circunstâncias nos termos do art. 59 do CP; reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e, por consequência, redimensionou as penas, mantendo o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: RONALDO LUCIANO DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RONALDO LUCIANO DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável no caso, porque a res furtiva excedeu 10% do salário mínimo e houve concurso de agentes, demonstrando maior reprovabilidade; manteve a fundamentação da pena-base dada a valoração das circunstâncias nos termos do art. 59 do CP; reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e, por consequência, redimensionou as penas, mantendo o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).