REsp 1930300 - DECISAO

REsp 1930300 - DECISAO

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para acolher a tese de insuficiência de provas; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não podia ser aplicado retroativamente no caso, pois a denúncia havia sido recebida e a persecução penal já estava iniciada/decorrida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BRUNO APRIGIO ARCANGELO; Vítima: Walter Gomes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO APRIGIO ARCANGELO

Recorrente

Walter Gomes da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para acolher a tese de insuficiência de provas; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não podia ser aplicado retroativamente no caso, pois a denúncia havia sido recebida e a persecução penal já estava iniciada/decorrida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.