HC 659412 - DECISAO

HC 659412 - DECISAO

Houve demonstração concreta, na decisão de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, de periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, com indicação de registros e procedimentos em curso, e fundamentação de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, a prisão preventiva foi considerada adequada e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ARAUJO MAYER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL DE ARAUJO MAYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 relevância da periculosidade e da reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, na decisão de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, de periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, com indicação de registros e procedimentos em curso, e fundamentação de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, a prisão preventiva foi considerada adequada e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.