REsp 1915028 - DECISAO

REsp 1915028 - DECISAO

O STJ entendeu que o furto estava consumado em razão da posse efetiva da res furtiva pela recorrente, não cabendo reconhecimento da tentativa; contudo, verificando-se a primariedade técnica da ré e o pequeno valor dos bens subtraídos (inferior ao salário-mínimo à época) e sendo a qualificadora de natureza objetiva (concurso de agentes), aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2.º do CP reduzindo a pena em 2/3, redimensionando-a para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por medida restritiva de direitos; além disso, concedeu-se habeas corpus de ofício para revogar a determinação de execução provisória da pena em atenção ao entendimento do...

Parties
Recorrente: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; aplicado o art. 155, § 2.º do Código Penal, redimensionada a pena e concedido habeas corpus de ofício para revogar a execução provisória da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º Do Cp), Tentativa Vs Consumação, Posse Da Res Furtiva, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º Do Cp) Tentativa Vs Consumação Posse Da Res Furtiva Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tentativa ou consumação do furto
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 155, § 2.º do Código Penal em crime qualificado
  3. 3 Compatibilidade entre qualificadora objetiva (concurso de agentes) e furto privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o furto estava consumado em razão da posse efetiva da res furtiva pela recorrente, não cabendo reconhecimento da tentativa; contudo, verificando-se a primariedade técnica da ré e o pequeno valor dos bens subtraídos (inferior ao salário-mínimo à época) e sendo a qualificadora de natureza objetiva (concurso de agentes), aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2.º do CP reduzindo a pena em 2/3, redimensionando-a para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por medida restritiva de direitos; além disso, concedeu-se habeas corpus de ofício para revogar a determinação de execução provisória da pena em atenção ao entendimento do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; aplicado o art. 155, § 2.º do Código Penal, redimensionada a pena e concedido habeas corpus de ofício para revogar a execução provisória da pena.

Orders

  • Aplicar o disposto no art. 155, § 2.º, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa (no mínimo legal)