AREsp 1844771 - DECISAO

AREsp 1844771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento do furto privilegiado) exigiria reexame do acervo fático-probatório - vedado pela Súmula 7 do STJ - e o Tribunal de origem fundou-se em fatos e prova (valor subtraído de R$ 444,78 e registro de antecedentes) para afastar a privilegiadora do art.155, §2º do CP.

Parties
Agravante: WAGNER HENRIQUE ESPIGARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Abuso De Confiança (qualificadora), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Abuso De Confiança (qualificadora) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER HENRIQUE ESPIGARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art.155, §2º do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Verificação dos requisitos primariedade e pequeno valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento do furto privilegiado) exigiria reexame do acervo fático-probatório - vedado pela Súmula 7 do STJ - e o Tribunal de origem fundou-se em fatos e prova (valor subtraído de R$ 444,78 e registro de antecedentes) para afastar a privilegiadora do art.155, §2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.