HC 646013 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e a pretensão de aplicação do regime aberto foi considerada manifestamente incabível em razão da proibição legal de fixar regime aberto a condenado reincidente prevista no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.
- Parties
- Paciente: FELIPE PORTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
FELIPE PORTO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
- 3 Aplicação do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e a pretensão de aplicação do regime aberto foi considerada manifestamente incabível em razão da proibição legal de fixar regime aberto a condenado reincidente prevista no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
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