REsp 1912982 - DECISAO

REsp 1912982 - DECISAO

Considerando o baixo valor da res furtiva (R$ 60,00, inferior a 10% do salário-mínimo da época), a restituição integral dos bens à vítima, a primariedade do agente e a jurisprudência deste Tribunal que admite, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância, o relator deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: WILLIAM MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto à prática do delito previsto no art. 155, § 2º e § 4º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, por atipicidade material (princípio da insignificância).
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Intervenção Mínima, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Intervenção Mínima Súmula 568/stj

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Parties

WILLIAM MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Critério da proporcionalidade entre valor da res furtiva e salário mínimo
  3. 3 Relevância da restituição da coisa para configuração da tipicidade material

Ratio Decidendi

Considerando o baixo valor da res furtiva (R$ 60,00, inferior a 10% do salário-mínimo da época), a restituição integral dos bens à vítima, a primariedade do agente e a jurisprudência deste Tribunal que admite, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância, o relator deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto à prática do delito previsto no art. 155, § 2º e § 4º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, por atipicidade material (princípio da insignificância).

Orders

  • Recurso especial provido para absolvê-lo pela atipicidade material nos termos da fundamentação.