REsp 1926662 - DECISAO

REsp 1926662 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, pois houve confissão extrajudicial corroborada por declarações da vítima e depoimentos policiais e por provas produzidas em juízo; contudo, por aplicação da Súmula 269/STJ, diante de pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto, sendo este o provimento parcial concedido monocraticamente com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PHELIPE BARROS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Provas Colhidas Na Investigação, Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Provas Colhidas Na Investigação Confissão Extrajudicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

PHELIPE BARROS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação (art. 155, do CPP, conforme alegado pelo recorrente)
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto em razão da pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, §2º, alínea b; art. 59 CP; Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, pois houve confissão extrajudicial corroborada por declarações da vítima e depoimentos policiais e por provas produzidas em juízo; contudo, por aplicação da Súmula 269/STJ, diante de pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto, sendo este o provimento parcial concedido monocraticamente com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente