REsp 1926842 - DECISAO

REsp 1926842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, conforme art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a receptação privilegiada não era cabível por tratar-se de hipótese de receptação culposa e que eventual redução não aproveitaria em razão da atenuante da menoridade relativa.

Parties
Recorrente: KAREN JULIETH ARCE MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Impugnação Deficiente, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Furto Qualificado Receptação Impugnação Deficiente Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAREN JULIETH ARCE MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 180, § 5º do Código Penal (receptação privilegiada)
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Reconhecimento de furto privilegiado e efeito da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, conforme art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a receptação privilegiada não era cabível por tratar-se de hipótese de receptação culposa e que eventual redução não aproveitaria em razão da atenuante da menoridade relativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.