HC 660877 - DECISAO

HC 660877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa porque não houve justificativa para a ausência de exame pericial quando este era possível, e, em consequência, redimensiono a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição das penas conforme sentença.

Parties
Paciente: TIAGO DE LIMA; Paciente: MAURI SCALVI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito; Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; de ofício concedo a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Culposa, Qualificadora De Emprego De Chave Falsa, Exame Pericial, Preclusão, Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial
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Parties

TIAGO DE LIMA

Paciente

MAURI SCALVI DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito; Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 preclusão da tese de desclassificação para receptação culposa
  2. 2 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora de emprego de chave falsa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa porque não houve justificativa para a ausência de exame pericial quando este era possível, e, em consequência, redimensiono a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição das penas conforme sentença.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; de ofício concedo a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa.