HC 467823 - DECISAO

HC 467823 - DECISAO

O STJ conheceu apenas em parte do habeas corpus e denegou-o, por entender que a tese da insignificância não foi suscitada nas razões recursais anteriores, de modo que sua apreciação inicial pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; quanto às demais questões, a prova pericial e testemunhal corroborou o arrombamento (rompimento de obstáculo), justificando a qualificadora; a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria é admissível quando fundamentada por reincidência específica e houve motivação idônea; e a fixação do regime mais gravoso foi adequadamente fundamentada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MANOEL FILHO SAGAZ; Paciente: BRUNO VOSS; Paciente: RENATO DORNELLES MATZEMBACHER SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Prova Pericial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MANOEL FILHO SAGAZ

Paciente

BRUNO VOSS

Paciente

RENATO DORNELLES MATZEMBACHER SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Suficiência da prova pericial e testemunhal para demonstrar rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu apenas em parte do habeas corpus e denegou-o, por entender que a tese da insignificância não foi suscitada nas razões recursais anteriores, de modo que sua apreciação inicial pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; quanto às demais questões, a prova pericial e testemunhal corroborou o arrombamento (rompimento de obstáculo), justificando a qualificadora; a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria é admissível quando fundamentada por reincidência específica e houve motivação idônea; e a fixação do regime mais gravoso foi adequadamente fundamentada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.