AREsp 1582820 - DECISAO

AREsp 1582820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os furtos foram praticados em concurso de pessoas e o valor total dos bens subtraídos (R$1.290,00) ultrapassou o salário-mínimo vigente (R$788,00), de modo que são inaplicáveis o princípio da insignificância e o privilégio do §2º do art.155 do CP, em consonância com jurisprudência e enunciados do STJ.

Parties
Agravante: Queila Fabiana Pelegrino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (§2º Art.155 Cp), Concurso De Pessoas, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (§2º Art.155 Cp) Concurso De Pessoas Valoração Da Res Furtiva

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Parties

Queila Fabiana Pelegrino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado por concurso de pessoas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (§2º do art.155 do CP) perante a soma dos prejuízos
  3. 3 critério de aferição do pequeno valor - comparação com o salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os furtos foram praticados em concurso de pessoas e o valor total dos bens subtraídos (R$1.290,00) ultrapassou o salário-mínimo vigente (R$788,00), de modo que são inaplicáveis o princípio da insignificância e o privilégio do §2º do art.155 do CP, em consonância com jurisprudência e enunciados do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.