AREsp 1846296 - DECISAO

AREsp 1846296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEYVISON RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Tentativa, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Tentativa Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) diante da ausência de laudo de avaliação
  2. 2 redução da pena pela tentativa e patamar aplicável (art. 14, II, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.