REsp 1922268 - DECISAO

REsp 1922268 - DECISAO

A qualificadora do art. 155, §4.º, inciso I, do CP foi afastada porque não foi realizado exame de corpo de delito quando a infração deixou vestígios e o Tribunal de origem não consignou a impossibilidade de sua realização, sendo imprescindível a perícia nos termos do art. 158 do CPP; em consequência procedeu-se à readequação da pena e à fixação do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Recorrente: GILBERTO DOS ANJOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, redimensionado as penas nos termos da presente decisão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DOS ANJOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por prova testemunhal na ausência de exame pericial
  2. 2 Aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal e seus efeitos
  3. 3 Substituição do exame pericial por prova testemunhal em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A qualificadora do art. 155, §4.º, inciso I, do CP foi afastada porque não foi realizado exame de corpo de delito quando a infração deixou vestígios e o Tribunal de origem não consignou a impossibilidade de sua realização, sendo imprescindível a perícia nos termos do art. 158 do CPP; em consequência procedeu-se à readequação da pena e à fixação do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, redimensionado as penas nos termos da presente decisão.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal.
  • Restabelecer a individualização da pena consignada na sentença, com a reprimenda definitivamente quantificada em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.