AREsp 1785583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque para desconstituir a convicção da instância anterior sobre a suficiência da perícia papiloscópica seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não apresentou explicação para a presença de suas impressões digitais na sacola encontrada na residência da vítima, que não o conhecia nem o autorizara a entrar.

Parties
Agravante: DIRCEU LUIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia Papiloscópica, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Perícia Papiloscópica Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DIRCEU LUIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da perícia papiloscópica para comprovar a autoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para desconstituir a convicção da instância anterior sobre a suficiência da perícia papiloscópica seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não apresentou explicação para a presença de suas impressões digitais na sacola encontrada na residência da vítima, que não o conhecia nem o autorizara a entrar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental