HC 599950 - DECISAO

HC 599950 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, inclusive quando o delito ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada e sem que a vítima esteja efetivamente repousando. Quanto à substituição da pena, a existência de condenação anterior por roubo (crime com violência ou grave ameaça) torna a substituição por restritivas de direitos não socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º, do CP. Assim, não cabe conhecer do habeas corpus que busca substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FELIPE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado
  2. 2 Aplicabilidade da majorante quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada e quando a vítima não está efetivamente repousando
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP diante de reincidência com crime anterior de natureza violenta (roubo)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, inclusive quando o delito ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada e sem que a vítima esteja efetivamente repousando. Quanto à substituição da pena, a existência de condenação anterior por roubo (crime com violência ou grave ameaça) torna a substituição por restritivas de direitos não socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º, do CP. Assim, não cabe conhecer do habeas corpus que busca substituir o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.