HC 655434 - DECISAO

HC 655434 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar inexistência de flagrante constrangimento ilegal: o princípio da insignificância não é aplicável ao furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, sobretudo diante da reincidência do paciente; condenações dentro do período depurador podem configurar maus antecedentes; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam regime inicial fechado, de modo que não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: RICARDO MESSIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Prisão Cautelar, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Arrependimento Posterior, Maus Antecedentes, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Fechado Prisão Cautelar +5 more

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Parties

RICARDO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 prova da autoria e reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de perícia para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar inexistência de flagrante constrangimento ilegal: o princípio da insignificância não é aplicável ao furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, sobretudo diante da reincidência do paciente; condenações dentro do período depurador podem configurar maus antecedentes; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam regime inicial fechado, de modo que não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 432/433)
  • Não conheço da presente impetração