HC 619505 - DECISAO

HC 619505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as matérias ventiladas (insignificância, absolvição, dosimetria, regime e substituição da pena) demandam apreciação em recurso próprio ou pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada e os requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP) estão presentes.

Parties
Paciente: RICARDO MESSIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

RICARDO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de botijão de gás
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as matérias ventiladas (insignificância, absolvição, dosimetria, regime e substituição da pena) demandam apreciação em recurso próprio ou pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada e os requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP) estão presentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se