AREsp 1536490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado em sentido divergente, óbice que impede a admissão do recurso por força, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial no recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES PEIXOTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Habeas Corpus Como Acórdão Paradigma, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Habeas Corpus Como Acórdão Paradigma Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDES PEIXOTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão em habeas corpus como paradigma para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF para indeferimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado em sentido divergente, óbice que impede a admissão do recurso por força, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental