HC 631751 - DECISAO

HC 631751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado confirmou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos com fundamentação adequada, em conformidade com o art. 44, §2º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte de que não assiste ao réu direito subjetivo de escolher a modalidade de substituição, além da orientação de evitar multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Parties
Paciente: FRANCIÉLI MARTINS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Fundamentação Judicial Art. 44 Do Código Penal

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Parties

FRANCIÉLI MARTINS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o réu tem direito subjetivo de optar pela forma de substituição da pena privativa de liberdade (duas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa)
  2. 2 se houve falta de fundamentação do magistrado ao optar pela aplicação de duas penas restritivas de direitos em vez de multa e uma restritiva, nos termos do art. 44, §2º, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado confirmou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos com fundamentação adequada, em conformidade com o art. 44, §2º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte de que não assiste ao réu direito subjetivo de escolher a modalidade de substituição, além da orientação de evitar multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se