HC 601321 - ACORDAO

HC 601321 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, a res furtiva teve valor de R$266,78 (33% do salário mínimo à época), o crime foi qualificado pelo concurso de agentes e o acusado é reincidente, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente/agravante: AURÉLIO LORI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

AURÉLIO LORI DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante dos antecedentes e do quantum da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, a res furtiva teve valor de R$266,78 (33% do salário mínimo à época), o crime foi qualificado pelo concurso de agentes e o acusado é reincidente, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta na origem