HC 656944 - DECISAO

HC 656944 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas deve, em regra, limitar-se à fração de 1/6 para cada vetorial; como o Tribunal de origem havia aplicado aumento superior a 1/6 em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo sem fundamentação concreta suficiente, foi necessária a redução da exasperação e a fixação da pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão em razão dos antecedentes criminais, concedendo-se a ordem.

Parties
Paciente: Ronaldo Antunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Habeas Corpus

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Parties

Ronaldo Antunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para cada vetorial negativa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas deve, em regra, limitar-se à fração de 1/6 para cada vetorial; como o Tribunal de origem havia aplicado aumento superior a 1/6 em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo sem fundamentação concreta suficiente, foi necessária a redução da exasperação e a fixação da pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão em razão dos antecedentes criminais, concedendo-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.