REsp 1905939 - DECISAO

REsp 1905939 - DECISAO

Mantida a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da qualificadora do concurso de agentes; contudo, aplicando-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP na fração de 1/3 (em face da qualificadora objetiva), a pena-base foi reduzida de 02 anos de reclusão para 01 ano e 04 meses de reclusão, com 06 dias-multa, fixado o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c") e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; pela Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 incidência da causa de diminuição do § 2º do art. 155 do CP e percentual de redução
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da qualificadora do concurso de agentes; contudo, aplicando-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP na fração de 1/3 (em face da qualificadora objetiva), a pena-base foi reduzida de 02 anos de reclusão para 01 ano e 04 meses de reclusão, com 06 dias-multa, fixado o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c") e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; pela Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena privativa de liberdade em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, à razão unitária.
  • Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal.