HC 656796 - ACORDAO

HC 656796 - ACORDAO

Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente maus antecedentes; assim, o regime inicial fechado mostrou-se excessivo, mas o regime aberto inadequado, sendo o regime semiaberto o mais apropriado; além disso, a substituição da pena é incabível em razão dos maus antecedentes (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante/paciente: RICARDO SECCO DE CARVALHO HELT; Réu: RODRIGO SECCO DE CARVALHO HELT; Réu: EDSON RENAN ROSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Furto Qualificado Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

RICARDO SECCO DE CARVALHO HELT

Agravante/paciente

RODRIGO SECCO DE CARVALHO HELT

Réu

EDSON RENAN ROSA DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente maus antecedentes; assim, o regime inicial fechado mostrou-se excessivo, mas o regime aberto inadequado, sendo o regime semiaberto o mais apropriado; além disso, a substituição da pena é incabível em razão dos maus antecedentes (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto em favor do paciente.