HC 659320 - DECISAO

HC 659320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); o acórdão e a sentença de origem consignaram existência de auto de exame de local de crime assinado por dois peritos, atendendo ao art. 159, §1.º, CPP; a pretensão defensiva equivale à reapreciação de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADEILDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEILDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 validade de auto de exame de local de crime assinado por policiais nomeados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); o acórdão e a sentença de origem consignaram existência de auto de exame de local de crime assinado por dois peritos, atendendo ao art. 159, §1.º, CPP; a pretensão defensiva equivale à reapreciação de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.