HC 652372 - DECISAO

HC 652372 - DECISAO

Por não ter sido realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e por não constar justificativa no acórdão recorrido que autorizasse a ausência da prova técnica, aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade da perícia, de modo que a qualificadora do inciso I do §4º do art.155 do Código Penal deve ser afastada, restando o crime como furto simples (art.155, caput) com pena fixada em 5 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedida a ordem para afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal e fixar a pena em 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Habeas Corpus, Prova Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Habeas Corpus Prova Técnica

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova
  3. 3 consequência da ausência de justificativa para não realização da perícia sobre a tipificação e fixação da pena

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e por não constar justificativa no acórdão recorrido que autorizasse a ausência da prova técnica, aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade da perícia, de modo que a qualificadora do inciso I do §4º do art.155 do Código Penal deve ser afastada, restando o crime como furto simples (art.155, caput) com pena fixada em 5 meses de reclusão.

Court Disposition

concedida a ordem para afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal e fixar a pena em 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal e fixar a pena em 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.