HC 615656 - DECISAO

HC 615656 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o valor das coisas subtraídas (aproximadamente R$ 500,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a insignificância; além disso, há maus antecedentes e reincidência do Paciente, o que torna inaplicável o princípio da bagatela; a majoração da pena-base em 1/3 para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (equivalente a 1/6 por circunstância) foi considerada proporcional, fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, não ensejando revisão em habeas corpus; igualmente foi mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, nos termos da...

Parties
Paciente: CLEOMAR GONÇALVES DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

CLEOMAR GONÇALVES DUARTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 500,00
  2. 2 Correção da exasperação da pena-base aplicada (fração de 1/3 para duas circunstâncias desfavoráveis)
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o valor das coisas subtraídas (aproximadamente R$ 500,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a insignificância; além disso, há maus antecedentes e reincidência do Paciente, o que torna inaplicável o princípio da bagatela; a majoração da pena-base em 1/3 para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (equivalente a 1/6 por circunstância) foi considerada proporcional, fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, não ensejando revisão em habeas corpus; igualmente foi mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, nos termos da...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.