REsp 1933307 - DECISAO

REsp 1933307 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, conforme consta da decisão de admissibilidade, o Recurso Especial já havia sido admitido pela Corte de origem e, portanto, o agravo carece de interesse recursal, motivo pelo qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: ALBERTO ADAIR VARELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora De Arrombamento, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadora De Arrombamento Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial para configuração da qualificadora por rompimento de obstáculo
  2. 2 suficiência de prova testemunhal para suprir ausência de perícia técnica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, conforme consta da decisão de admissibilidade, o Recurso Especial já havia sido admitido pela Corte de origem e, portanto, o agravo carece de interesse recursal, motivo pelo qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.