REsp 1933307 - DECISAO

REsp 1933307 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos legais para o conhecimento nas alíneas indicadas: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALBERTO ADAIR VARELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dissídio Jurisprudencial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Prisional Súmula 284/stf

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de perícia técnica
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos legais para o conhecimento nas alíneas indicadas: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.