HC 662564 - DECISAO

HC 662564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão é mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 649.958/SP, cuja decisão transitou em julgado, configurando coisa julgada e tornando inviável nova impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Coisa Julgada

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Parties

MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 reiteração de pedido e coisa julgada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão é mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 649.958/SP, cuja decisão transitou em julgado, configurando coisa julgada e tornando inviável nova impetração.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.