AREsp 1799397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência visa a revaloração do conjunto fático-probatório, o que importaria em revolvimento de fatos e provas expressamente vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Território
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Território

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar suficiência das provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas
  3. 3 alegação de ausência de elementos para configuração do crime de furto qualificado e, subsidiariamente, receptação, e suposta ofensa ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência visa a revaloração do conjunto fático-probatório, o que importaria em revolvimento de fatos e provas expressamente vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial