HC 609927 - DECISAO

HC 609927 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório das instâncias ordinárias. Ademais, a incidência da causa de aumento do repouso noturno foi corretamente mantida pelas instâncias, pois o delito ocorreu em período de maior vulnerabilidade e a jurisprudência do STJ admite sua aplicação também a estabelecimentos comerciais independentemente de a vítima estar repousando; a questão sobre eventual presença de alguém guardando o local não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Habeas Corpus, Qualificadora, Rompimento De Obstáculo, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Habeas Corpus Qualificadora Rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

RODRIGO DOS REIS FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento por repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da qualificadora por rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório das instâncias ordinárias. Ademais, a incidência da causa de aumento do repouso noturno foi corretamente mantida pelas instâncias, pois o delito ocorreu em período de maior vulnerabilidade e a jurisprudência do STJ admite sua aplicação também a estabelecimentos comerciais independentemente de a vítima estar repousando; a questão sobre eventual presença de alguém guardando o local não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se