AREsp 1849817 - DECISAO

AREsp 1849817 - DECISAO

afastou-se o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$300,00 + garrafas) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente em 2019 e havia multirreincidência do réu; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo-se compensar parcialmente a atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais bases da condenação; o pedido de detração foi considerado irrelevante para alterar o regime inicial, pois o regime mais gravoso decorreu da valoração negativa da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CRISTIANO VITTI; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Detração +1 more

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Parties

THIAGO CRISTIANO VITTI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) quando a confissão é usada para a condenação
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

afastou-se o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$300,00 + garrafas) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente em 2019 e havia multirreincidência do réu; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo-se compensar parcialmente a atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais bases da condenação; o pedido de detração foi considerado irrelevante para alterar o regime inicial, pois o regime mais gravoso decorreu da valoração negativa da reincidência.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  • compensada parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria