REsp 1899617 - DECISAO

REsp 1899617 - DECISAO

O Tribunal reformou a dosimetria porque a valoração negativa da personalidade não pode se fundamentar em inquéritos e ações penais em andamento (Súmula 444/STJ), fixando a pena-base em 2 anos e majorando-a em 1/3 pela incidência do repouso noturno, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, com regime aberto, e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Personalidade E Antecedentes, Súmula 444/stj, Princípio Da Presunção Da Não Culpabilidade, Repouso Noturno, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Personalidade E Antecedentes Súmula 444/stj Princípio Da Presunção Da Não Culpabilidade Repouso Noturno +2 more

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Parties

recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade com base em inquéritos e ações penais em andamento
  2. 2 aplicação da majorante do repouso noturno
  3. 3 fixação da pena-base e regime

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria porque a valoração negativa da personalidade não pode se fundamentar em inquéritos e ações penais em andamento (Súmula 444/STJ), fixando a pena-base em 2 anos e majorando-a em 1/3 pela incidência do repouso noturno, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, com regime aberto, e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Refiz a dosimetria e fixei a pena-base em 2 anos de reclusão.
  • Após a majorante do repouso noturno (1/3), a pena definitiva ficou em 2 anos e 8 meses de reclusão.