AREsp 1852699 - DECISAO

AREsp 1852699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão da corte de origem, impedindo o exame do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência acerca do prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à redução da pena de multa
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 manutenção ou reforma da dosimetria da pena e da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão da corte de origem, impedindo o exame do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência acerca do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.