HC 656858 - DECISAO

HC 656858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de a via ser inadequada como substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal flagrante: o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, concluiu que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por prova indireta (fotografias, auto de prisão em flagrante, depoimentos), inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE SCHERER LEMES; Paciente: PATRICK EDUARDO WELTER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Perícia Indireta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Perícia Indireta Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SCHERER LEMES

Paciente

PATRICK EDUARDO WELTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial direto
  2. 2 Cabimento de perícia indireta, prova testemunhal e provas fotográficas para demonstrar o rompimento de obstáculo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de a via ser inadequada como substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal flagrante: o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, concluiu que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por prova indireta (fotografias, auto de prisão em flagrante, depoimentos), inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 541/542)
  • Publique-se