HC 660391 - ACORDAO

HC 660391 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que (i) a dosimetria e a escolha do regime são atos discricionários adequadamente fundamentados; (ii) a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência não configura bis in idem; e (iii) o regime inicial fechado se impõe nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ELIAS MARCUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Regime Prisional Inicial

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Parties

ELIAS MARCUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado)

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem entre valoração de maus antecedentes e agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações distintas para fundamentar a majoração da pena-base e a agravante da reincidência
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena e revisão por instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que (i) a dosimetria e a escolha do regime são atos discricionários adequadamente fundamentados; (ii) a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência não configura bis in idem; e (iii) o regime inicial fechado se impõe nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal