HC 662629 - DECISAO

HC 662629 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foram cumpridos os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$300,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo à época, o paciente possui condenações e maus antecedentes que evidenciam reprovabilidade e habitualidade delitiva, e o crime foi qualificado (art. 155, §4º, IV, CP), de modo que não há atipicidade material a justificar absolvição.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FELIPE DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 202000341230)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Tipicidade Material

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Parties

CLÁUDIO FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 202000341230)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foram cumpridos os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$300,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo à época, o paciente possui condenações e maus antecedentes que evidenciam reprovabilidade e habitualidade delitiva, e o crime foi qualificado (art. 155, §4º, IV, CP), de modo que não há atipicidade material a justificar absolvição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.