AREsp 1866968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não esgotou as instâncias ordinárias, não tendo interposto o agravo interno, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 281/STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Levy Soares de Oliveira Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

Levy Soares de Oliveira Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 281/STF)
  3. 3 conteúdo fático-probatório controvertido (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não esgotou as instâncias ordinárias, não tendo interposto o agravo interno, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 281/STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.