AREsp 1804548 - ACORDAO

A mudança da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária por força da Súmula n. 7/STJ (e da Súmula n. 279/STF), sendo mantida a condenação por furto qualificado com fundamento na comprovação da autoria e da materialidade pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: JEFERSON TEODORO DE OLIVEIRA; Réu: Davi Campos de Moraes; Corré: Larissa da Costa da Cunha Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome: Agravoregimental desprovido
Legal Topics: Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON TEODORO DE OLIVEIRA

Agravante

Davi Campos de Moraes

Réu

Larissa da Costa da Cunha Machado

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF impedindo o reexame do acervo fático-probatório
2 Comprovação da autoria e da materialidade do crime de art. 155, § 4º, IV, do Código Penal
3 Alegação de insuficiência probatória pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou Jeferson Teodoro de Oliveira por art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos termos do voto do relator