HC 654369 - DECISAO

HC 654369 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do reconhecimento da confissão espontânea utilizada para formar o juízo condenatório, esta deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e porque o crime, sem violência ou grave ameaça, comporta a fixação do regime inicial aberto em observância ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: JOSE BRIVALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSE BRIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial aberto para crime de furto qualificado
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e princípio da suficiência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do reconhecimento da confissão espontânea utilizada para formar o juízo condenatório, esta deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e porque o crime, sem violência ou grave ameaça, comporta a fixação do regime inicial aberto em observância ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Compensar integralmente a confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa