HC 652980 - DECISAO

HC 652980 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado na qual não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não foi demonstrada notória ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a manutenção das medidas aplicadas.

Parties
Paciente: VANDOIR TOEBE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj Não Conheceu Por Equivaler a Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDOIR TOEBE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj Não Conheceu Por Equivaler a Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria penal em habeas corpus apenas em caso de notória ilegalidade
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do CP e limites da redução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado na qual não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não foi demonstrada notória ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a manutenção das medidas aplicadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.